Documentos e Legislação

Principais documentos que norteiam as questões relativas aos Direitos Humanos no Brasil e em outros países:

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Guia prático da ONU em relação à ação da sociedade civil para a garantia dos Direitos Humanos

Educação em Direitos Humanos – Diretrizes Nacionais

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

Documentos, leis e disposições específicas:

Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência Contra a Mulher

Lei Maria da Penha

Mapa da Violência 2015: Homicídios de Mulheres no Brasil

Nascidos livres e iguais – Orientação sexual e identidade de gênero no regime internacional de Direitos Humanos

Estatuto da Igualdade Racial

Convenção interamericana para prevenir e punir a Tortura

Estatuto do Idoso

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências

Estatuto dos Refugiados

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei de Execução Penal

Estatuto do índio

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Política Nacional para a População em Situação de Rua

Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua

Regulamentação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)